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Parnaíba, PI
O Tribunal de Contas do Piauí emitiu parecer prévio sugerindo a reprovação das contas de governo do Município de Joca Marques, administrado pela prefeita Fabianna Spíndola Marques, mais conhecida como Fabianna Franco. Decisão foi disponibilizada nesta quarta-feira (20/03), na edião do diário oficial do TCE-PI.
A sugestão de reprovação das contas de governo diz respeito ao exercício de 2022, ano em que a gestora permitiu que uma série de impropriedades acontecesse no município, com destaque para o gasto de R$ 15.205.751,95 na despesa de pessoal do Poder Executivo, o que corresponde a 57,68% da receita corrente líquida, descumprindo o limite legal de 54,00%.
Além do gasto exorbitante com pessoal, prefeita Fabiana Marques também descumpriu o limite mínimo (15%) de aplicação da complementação da União ao FUNDEB e as metas de resultado primário/nominal não fixadas na LDO e dívida pública consolidada fixada na LDO.
A Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas verificou ainda que a gestora contraiu obrigações apesar da insuficiência financeira para cobrir as exigibilidades assumidas, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras irregularidades.
Decisão
Em razão das irregularidades encontradas pela Divisão de Fiscalização, os conselheiros da Segunda Câmara do TCE-PI seguiram a proposta de voto relatador, conselheiro Alisson Felipe de Araújo, e a manifestação do Ministério Público de Contas para emitir Parecer Prévio de Reprovação das contas de governo do Município de Joca Marques, relativas ao exercício financeiro de 2022, sob a responsabilidade da prefeitura Fabianna Spíndola Marques.
A prefeita do município de Joca Marques, Fabianna Marques, não foi encontrada para comentar a decisão do Tribunal de Contas do Piauí. O espaço segue aberto para manifestações.
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